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All Journal International Journal of Science and Society (IJSOC)
Marcelo Barros
Universidade Federal de Santa Catarina
Materials Science & Nanotechnology Social Sciences

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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira Marcelo Barros
International Journal of Science and Society Vol 3 No 2 (2021): International Journal of Science and Society (IJSOC)
Publisher : GoAcademica Research & Publishing

Show Abstract | Download Original | Original Source | Check in Google Scholar | Full PDF (299.131 KB) | DOI: 10.54783/ijsoc.v3i2.330

Abstract

O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira. A pesquisa revelou que o sistema sancionatório não incentiva o cumprimento de obrigações legais, contratuais e normativas, uma vez que as penalidades não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a aplicação da punição máxima, a cassação, e já ocorreu a prescrição de multas no passado. Os resultados desta pesquisa poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório mais responsivo e eficaz para os serviços de radiodifusão. A pesquisa introduz a discussão sobre responsividade no modelo regulatório brasileiro de radiodifusão.
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